É permitido cobrar taxa extra para alunos com síndrome de down?

O início da vida escolar de uma criança é um momento de grandes expectativas e questionamentos para a família. A escolha da escola, da metodologia de ensino, dos preços cobrados, entre outros aspectos, são informações relevantes para essa decisão.

Todavia, as famílias de crianças com Síndrome de Down, além das perguntas esperadas, muitas vezes, se deparam com a cobrança de taxas de matrículas e de mensalidades com valor mais elevado do que a dos demais alunos. No entanto, a cobrança de taxa extra para crianças com Síndrome de Down é ilegal.

Acompanhe o post para entender por que os valores indevidos são contra a lei e para saber como contestar judicialmente essas cobranças.

Por que as escolas cobram taxa extra para crianças com Síndrome de Down?

O argumento de algumas escolas para a cobrança das taxas adicionais é que o acolhimento de crianças com Down demanda maior investimento material, em infraestrutura e gastos com acompanhamento individualizado.

Porém, os possíveis custos maiores para a escola, derivados do aluno com Down, devem ser diluídos nas matrículas e mensalidades de todos os alunos da instituição e não devem ser repassados diretamente para a família. Outra maneira que as escolas adotam para evitar o acolhimento dos alunos com Down é a recusa em fazer a matrícula, que também é ilegal.

Por que as taxas adicionais cobradas para os alunos com Down são ilegais?

Os direitos das crianças com Down são amparados em diversos pontos da legislação brasileira, como a Constituição Federal Brasileira (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

Contudo, em específico, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146) proíbe, a cobrança de valores adicionais de em mensalidades, anuidades e matrículas por instituições de ensino privadas, de qualquer nível, para alunos com deficiências, o que inclui alunos com Down. Assim, as escolas que persistem nessa prática estão agindo na ilegalidade, devendo ser contestadas.

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu sobre o tema e hoje é terminantemente proibido no Brasil cobrar taxa extra de alunos com deficiência.

Vale ressaltar que o entendimento acima foi adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão que , julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

 

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Como contestar a cobrança de taxas adicionais para crianças com Down?

Um dos principais fundamentos para contestar as cobranças indevidas das escolas para os alunos com Down é entender que a Inclusão Escolar, além de ser extremamente benéfica para o desenvolvimento da criança com Síndrome de Down, é um direito legalmente assegurado.

Conscientes disso, o primeiro passo da família, ao se deparar com a cobrança de taxa extra para crianças com Síndrome de Down, é informar a escola sobre as leis brasileiras que proíbem essa prática. Caso a instituição não recue, é preciso solicitar, por escrito, os valores propostos para o aluno com Down e os valores distintos para os demais. Em posse dessa declaração da escola, é possível denunciar a prática para a Secretaria de Educação.

Outra forma de denúncia pode ser realizada para o Ministério Público, seguindo as orientações disponíveis aqui. Além disso, a família pode buscar orientação jurídica, tanto por um advogado particular quanto por meio da Defensoria Pública.

O conhecimento dos direitos e das ferramentas para assegurá-los é muito importante para o bem-estar e para o desenvolvimento da criança com Down. Ajude mais pessoas a terem acesso a essas informações, compartilhando este post nas redes sociais!

 

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